TJSC 2011.081732-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS DE DUPLICATAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REVISOU APENAS UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081732-0, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS DE DUPLICATAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REVISOU APENAS UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081732-0, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Imbituba
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