TJSC 2011.081816-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO. ESBULHO CARACTERIZADO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias." (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081816-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO. ESBULHO CARACTERIZADO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias." (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081816-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Anita Garibaldi
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