TJSC 2011.081882-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES QUANDO DA SUA ADMISSÃO (20.5.1977), BEM COMO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA SUA APOSENTADORIA, DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS OS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. TRABALHADOR QUE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 001 DA CELOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR E RECALCULAR OS BENEFÍCIOS JÁ CALCULADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO POR ELE ESPONTANEAMENTE ACEITAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081882-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES QUANDO DA SUA ADMISSÃO (20.5.1977), BEM COMO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA SUA APOSENTADORIA, DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS OS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. TRABALHADOR QUE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 001 DA CELOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR E RECALCULAR OS BENEFÍCIOS JÁ CALCULADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO POR ELE ESPONTANEAMENTE ACEITAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081882-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joaçaba
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