APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO INSS. PLEITO INICIAL FUNDAMENTADO EM DUAS CAUSAS DE PEDIR: A) RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DA OBRA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO (CEI); B) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDADA PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E POSTERIOR REMESSA AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. SENTENCIANTE QUE EXAMINA APENAS A RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUANTO À REALIZAÇÃO DO CADASTRO ESPECÍFICO (CEI). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. MÉRITO APELATÓRIO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081912-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).