TJSC 2011.081956-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - (LEI N. 9.605/98, ART. 39, CAPUT) - DESMATAMENTO OPERADO ÀS MARGENS DE CURSO HÍDRICO SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - DOSIMETRIA - CORTE DE ÁRVORES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA CONSERVADA (LEI N. 9.605/98, ART. 53, II, "C") - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA DE MULTA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081956-8, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - (LEI N. 9.605/98, ART. 39, CAPUT) - DESMATAMENTO OPERADO ÀS MARGENS DE CURSO HÍDRICO SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - DOSIMETRIA - CORTE DE ÁRVORES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA CONSERVADA (LEI N. 9.605/98, ART. 53, II, "C") - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA DE MULTA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081956-8, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Concórdia
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