TJSC 2011.081962-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTES. ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º PRELIMINAR AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO ESTADO AFASTADOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081962-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTES. ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º PRELIMINAR AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO ESTADO AFASTADOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081962-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Otacílio Costa
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