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Jurisprudência


TJSC 2011.081968-5 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI DEDUZIDA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081968-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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