main-banner

Jurisprudência


TJSC 2011.082010-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO EM "CARGA RÁPIDA" POR PESSOA AUTORIZADA PELO CAUSÍDICO DO BANCO APELANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DECISÕES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA REFERIDA DATA. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AgRg no AREsp 538.817/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.4.2015). RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO HAJA VISTA A DEPENDÊNCIA AO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 500, DO CÓDIGO BUZAID. "O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 865). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082010-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão