APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA QUE ATACA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS NO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. 2) NULIDADE DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS FINAIS (ART. 402, DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUADRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO SEGURA ACERCA DOS FATOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL, DOCUMENTAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO FEITO. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA, RECEBEU PAGAMENTO PELA VENDA DE SACAS DE CIMENTO E, NA POSSE DOS VALORES, NÃO OS DESTINOU PARA O SETOR COMPETENTE, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS MESMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 27.02.2007). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082038-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).