TJSC 2011.082039-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO PELO CONHECIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA CORRESPONDE A SIMPLES IRREGULARIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2011.082039-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO PELO CONHECIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA CORRESPONDE A SIMPLES IRREGULARIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2011.082039-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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