APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA E TAMBÉM NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - PUGNADO O AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SUSCITADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS - RAZÕES DISSOCIADAS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO RESTRITIVA E OBSTAR NOVA INSERÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA ASTREINTE, ALÉM DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DA AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POR SER ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE TRATA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO VISANDO O ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082052-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).