APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATAS MERCANTIS. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO IMPOSITIVA. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. "O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. (Resp 1102479/RJ, desta Relatoria, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015)" (AgRg no Agravo em Resp n. 296.556/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23-6-2015). FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE, AINDA, À FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082066-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).