TJSC 2011.082067-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAFRA DE FUMO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHUVA DE GRANIZO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO A SAFRAS ANTERIORES. PAGAMENTO RECEBIDO PELA AFUBRA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SISTEMA MUTUAL. RÉ QUE DEIXA DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise do caderno processual verifica-se que apesar de estar inadimplente com a inscrição da safra de 2005/2006, o autor realizou sua inscrição para a safra referente a 2009/2010, tendo efetuado o devido pagamento sem qualquer objeção da ré, fazendo-se presumir que a inscrição tinha sido deferida, o que impossibilita a negativa de pagamento da indenização pelos prejuízos causados pela chuva de granizo na safra de fumo plantada pelo Requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082067-1, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAFRA DE FUMO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHUVA DE GRANIZO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO A SAFRAS ANTERIORES. PAGAMENTO RECEBIDO PELA AFUBRA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SISTEMA MUTUAL. RÉ QUE DEIXA DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise do caderno processual verifica-se que apesar de estar inadimplente com a inscrição da safra de 2005/2006, o autor realizou sua inscrição para a safra referente a 2009/2010, tendo efetuado o devido pagamento sem qualquer objeção da ré, fazendo-se presumir que a inscrição tinha sido deferida, o que impossibilita a negativa de pagamento da indenização pelos prejuízos causados pela chuva de granizo na safra de fumo plantada pelo Requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082067-1, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Ibirama
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