TJSC 2011.082086-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR VINCULADA TÃO-SOMENTE AO IMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DE OUTROS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA O GOZO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO, A CONTAR DA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO À LUZ DO DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO LEGALMENTE IMPOSTO NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. SUBMISSÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 555, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082086-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR VINCULADA TÃO-SOMENTE AO IMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DE OUTROS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA O GOZO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO, A CONTAR DA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO À LUZ DO DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO LEGALMENTE IMPOSTO NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. SUBMISSÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 555, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082086-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
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