TJSC 2011.082138-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA INTERESTADUAL. BRDE. PROCESSO LICITATÓRIO. CESSAÇÃO DO MANDATO PELO DECURSO DE PRAZO. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES A AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082138-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA INTERESTADUAL. BRDE. PROCESSO LICITATÓRIO. CESSAÇÃO DO MANDATO PELO DECURSO DE PRAZO. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES A AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082138-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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