APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS SEUS TERMOS E DO PRÊMIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ATÉ 2008. SEGURADO COM 62 ANOS DE IDADE. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. ALTERAÇÃO DO AJUSTE. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO EM CERCA DE 300%. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PACTO PRESERVADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RETOMADO. - "Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista." (TJSC, AC n. 2010.008127-6, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. em 24.08.2011). - "[...] É abusiva a pretensão da seguradora em rescindir o pactuado com fundamento em resolução nova da SUSEP, porque posterior ao que estava ajustado, em evidente prejuízo aos segurados e não prevista como hipótese que autorize o cancelamento na apólice. Ademais, é consabido que as resoluções dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro não se sobrepõe as leis." (TJSC, AC n. 2010.056114-5, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. em 26.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082146-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).