APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO CALCADA NA TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CELESC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NAS FATURAS. TESE REFUTADA. VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE MOTIVO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA EXORDIAL. QUANTIA EXIGIDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE CONTRAÍDA E À TAXA MÍNIMA DA DEMANDA COLOCADA A DISPOSIÇÃO DA AUTORA. DÉBITO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO PARA ARBITRAR EX OFFÍCIO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082147-7, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).