TJSC 2011.082149-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADSTRIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AOS VÍCIOS EXISTENTES NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR MATÉRIA DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração têm por finalidade sanar os possíveis vícios e aclarar a decisão dos embargos declaratórios prévios, não cabendo, portanto, para ventilar matéria do acórdão primitivo, porquanto preclusa. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.082149-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADSTRIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AOS VÍCIOS EXISTENTES NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR MATÉRIA DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração têm por finalidade sanar os possíveis vícios e aclarar a decisão dos embargos declaratórios prévios, não cabendo, portanto, para ventilar matéria do acórdão primitivo, porquanto preclusa. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.082149-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Itajaí
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