APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA COMUNICADO A CONSUMIDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E O ENVIO DE COMPROVANTES VIA FAX E POR CORREIO ELETRÔNICO À PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E DA CESSIONÁRIA QUE LEVOU O NOME DO CONSUMIDOR A REGISTRO. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PREJUDICADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso dos réus improvido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082190-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).