TJSC 2011.082223-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OBJETIVA QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INSPEÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPUGNADA, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR ARQUITETÔNICO OU HISTÓRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082223-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OBJETIVA QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INSPEÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPUGNADA, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR ARQUITETÔNICO OU HISTÓRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082223-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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