APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997 - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 261, DE 30.04.1997, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - ANÁLISE DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORES QUE SE TRATAM DE MEROS CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE USO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS - PARCIAL ACOLHIMENTO DA PREFACIAL EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. PORTARIAS MINISTERIAIS - DEFENDIDA A TESE DE QUE OS CONTRATOS OBEDECERAM A ESTES NORMATIVOS E QUE APÓS A PORTARIA N. 1.316/76, TODAS AS DEMAIS PREVIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO PELA RECORRENTE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO PATRONO DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082224-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).