APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), ÚNICA CONTRATADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA, POR CONSEQUINTE, QUANTO À VEDAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUANTO NÃO AVENÇADA. EM CONSEQÜÊNCIA, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE SUCUMBIRAM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082271-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).