AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUMENTO DA TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO NACIONAL DE PREÇOS (PLANO CRUZADO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FORMULADA PELA ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VALOR A SER EXIGIDO PARA OS CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DAS PORTARIAS 038/86 E 045/86 DA DNAEE FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO PELOS AGRAVADOS INOCORRENTE, POSTO QUE CUMPRIA À AGRAVANTE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERROS NA CONTA DOS CREDORES OU, AINDA, FORNECER O SEU DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO INDICAM QUALQUER VÍCIO - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, CONTUDO, DOS VALORES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082374-9, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).