CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL INSERIDA NA LISTA DE POTENCIAL CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ATUALIDADE QUE SE MOSTRA INÓCUA. EMPRESA SEDIADA EM LOCAL DIVERSO E FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INUTILIDADE DA PROVA. PROEMIAL AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) Ademais, apresenta-se completamente inócua a produção de prova pericial em local de suposta degradação ambiental, com objetivo de apurar se o desenvolvimento da atividade está em conformidade com a legislação ambiental, se a empresa não é mais sediada naquela região, e foram transcorridos mais de cinco anos dos fatos descritos na inicial. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE POLUIDORA. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 6.938/81 E DA RESOLUÇÃO N. 01/2004 DO CONSEMA. EMPRESA RÉ QUE NÃO POSSUI A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO. DOCUMENTOS QUE CONCEDEM LICENÇA PARA REFORMA QUE SÃO INSUFICIENTES E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DA LAO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. O exercício de atividade potencialmente degradante ao meio ambiente sem o respectivo licenciamento ambiental e a ocupação indevida de área de preservação permanente, implica em manifesto dano ao meio ambiente e, consequentemente, obriga os responsáveis à recuperação e à reparação necessária. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. APELO DESPROVIDO NO ITEM. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA QUANDO AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082535-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).