TJSC 2011.082563-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO, NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - DEMANDA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAL E CAUTELAR - INCONFORMISMOS DO AUTOR/RECONVINDO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA O MESMO DECISUM - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - ADEMAIS, RAZÕES CONSTANTES DO PRIMEIRO RECLAMO QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082563-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO, NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - DEMANDA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAL E CAUTELAR - INCONFORMISMOS DO AUTOR/RECONVINDO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA O MESMO DECISUM - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - ADEMAIS, RAZÕES CONSTANTES DO PRIMEIRO RECLAMO QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082563-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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