APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSCITADA NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1.2 PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. 2.1 MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO INÓCUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. REQUERIMENTO DA RÉ PARA MINORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082585-3, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).