SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE CONSUMA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS (REsp n. 1368002/SC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO DA TESE DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 2º DO CPC. SALVO NOS CASOS EM QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA ULTRAPASSADO PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. "1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Nesse sentido, destaco, dentre vários, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.6.2014. 2. Salvo nas hipóteses em que o processo administrativo de concessão de aposentadoria tenha dado entrada no Tribunal de Contas da União há mais de um lustro (MS 24.781, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 09.6.2011), não há necessidade, para que ocorra a sua apreciação, na forma do art. 71, III, da Constituição da República, de prévia observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, destaco a ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 3 desta Suprema Corte: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"." (MS 33230/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/2/2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082603-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).