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Jurisprudência


TJSC 2011.082655-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. RECEBIMENTO DE MERCADORIA AVARIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA TRANSPORTADORA FACE À RESPECTIVA SEGURADORA. 1) APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ENTREGOU A CAIXA TRANSPORTADA COM DANOS EXTERNOS E AVARIAS NOS PRODUTOS EMBALADOS. TENCIONADA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS COM DANIFICAÇÕES. RECEBIMENTO DA CAIXA SEM RESSALVAS DE AVARIAS EXTERNAS. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade da empresa transportadora tem início com o embarque das mercadorias e finda com sua entrega à entidade portuária; se, nesse momento, não houve ressalva, exime-se de responsabilidade perante o consignatário." (AC n. 52.244, de São Francisco do Sul, Des. Paulo Gallotti). (AC n. 2004.014756-2, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 27.10.2009). 2) AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO DA RÉ: AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À LITISDENUNCIADA. ALMEJADA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082655-6, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gisele Ribeiro
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Caçador
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