PETIÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM. VIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTS. 13, VII, 21, III, E 83, CAPUT. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: ART. 282. QUESTÃO DE ORDEM: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA TODAVIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 05.03.2007, DATA EM QUE FOI INTERROMPIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRAZO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS EXPIRADO EM 23.07.2007. CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE ENTÃO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA APENAS EM 27.07.2012. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DECRETOU A PERDA DA DELEGAÇÃO PUBLICADA NO DJE DE 10.10.2011. RECURSO DE DECISÃO JULGADO EM 05.06.2013 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O RETARDAMENTO SE OPERA EM DECORRÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE QUE DELE SE BENEFICIARIA. LEI FEDERAL N. 8.112/1990, ARTS. 142, INC. I, 152 E 167. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ARTS. 150, INC. II, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B". PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Questão de ordem em Recurso de Decisão n. 2011.082657-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 04-09-2013).