APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EXCESSIVO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ADVOGADO E CLIENTE. CDC INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA LEI N. 8.906/94 - EOAB. - "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1228104/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/03/2012). RECURSO DOS RÉUS. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESIMPORTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se a parte irresignada não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. (3) CHAMAMENTO AO PROCESSO. TERCEIROS DISTANTES. AFASTAMENTO. - Não configurada qualquer das hipóteses do art. 77 do Código de Processo Civil, não há que admitir o pretendido chamamento ao processo, notadamente porque a intervenção almejada alcançaria terceiros sem relação com a controvérsia. (4) "[...]. CONTRATO DE RISCO. QUOTA LITIS QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LESÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA ANULÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR. [...]. É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico. [...]." (TJSC, AC n. 2011.077337-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16-05-2013). RECURSO DO AUTOR. (5) CLÁUSULA REVISADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. - Não sendo a remuneração equivalente a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo segurado abusiva ou imoderada, não há razão que justifique sua redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082665-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).