TJSC 2011.082785-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULOS OBJETOS DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, CPC). COISA JULGADA. REANALISE IMPOSSIBILITADA. RECURSO PROVIDO. Ofende o instituto da coisa julgada a propositura de ação executiva embasada em títulos extrajudiciais anteriormente declarados imprestáveis, por meio de decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082785-7, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULOS OBJETOS DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, CPC). COISA JULGADA. REANALISE IMPOSSIBILITADA. RECURSO PROVIDO. Ofende o instituto da coisa julgada a propositura de ação executiva embasada em títulos extrajudiciais anteriormente declarados imprestáveis, por meio de decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082785-7, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Tubarão
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