TJSC 2011.082803-1 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 7º, II, DO CPC, DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO NO MESMO SENTIDO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082803-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 7º, II, DO CPC, DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO NO MESMO SENTIDO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082803-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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