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Jurisprudência


TJSC 2011.082853-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICA DECISÃO ANTERIOR E TRANSFERE À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM COMBATIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RÉ NÃO OFERECEU INSURGÊNCIA OPORTUNA QUANTO AO RECEBIMENTO DA PEÇA DE REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, TENDO INCLUSIVE PETICIONADO NO FEITO PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO LIQUIDATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E, NOTADAMENTE, DA REGRA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082853-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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