TJSC 2011.082917-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO RÉU - INCONFORMISMO DO AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 932 DO CPC - POSSE DO RÉU CONFIGURADA - ATO TURBATIVO PRATICADO PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da posse sobre o imóvel em litígio, indefere-se a proteção possessória requerida em ação de interdito proibitório por falta de pressuposto legal elencado no art. 932 do CPC. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferida ao réu a proteção possessória requerida em contestação por ato turbativo praticado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082917-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO RÉU - INCONFORMISMO DO AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 932 DO CPC - POSSE DO RÉU CONFIGURADA - ATO TURBATIVO PRATICADO PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da posse sobre o imóvel em litígio, indefere-se a proteção possessória requerida em ação de interdito proibitório por falta de pressuposto legal elencado no art. 932 do CPC. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferida ao réu a proteção possessória requerida em contestação por ato turbativo praticado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082917-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Biguaçu
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