APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS RECEBÍVEIS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL - TESE ARREDADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - ENCARGO, PORÉM, QUE NÃO RESTOU PACTUADO, NEM MESMO SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082954-5, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).