APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE TER ATUADO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO ATO NOTARIAL INDEVIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SAQUE - ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - ABALO DE CRÉDITO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ "TENASA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA." NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL À DEMANDADA REVEL CITADA POR EDITAL - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR A CAUSÍDICA - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A GARANTIA AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ADEMAIS, ATUAÇÃO DA CURADORA QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA, SEM A QUAL O PROCESSO NÃO PODERIA PROSSEGUIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - FIXAÇÃO EM 5 URH'S - PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, DO ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082957-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).