TJSC 2011.082970-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NÃO EXAMINOU TESE RELATIVA À INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082970-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NÃO EXAMINOU TESE RELATIVA À INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082970-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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