EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA CONHECER DA APELAÇÃO ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO QUE NÃO MAIS PERTENCE AO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELO FISCO. QUESTÃO EXPLICITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE POLÍTICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.082976-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).