TJSC 2011.083051-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FRAUDATÓRIA DOS ATOS PERPETRADOS PELOS AGENTES. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083051-7, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FRAUDATÓRIA DOS ATOS PERPETRADOS PELOS AGENTES. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083051-7, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão