PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NÃO EVIDENCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO APONTA OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL, ANGARIADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE INSEGURA. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM RELATOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão positiva de pronúncia requer a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o teor do artigo 155 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao rito do Tribunal do Júri, motivo pelo qual é vedado ao magistrado proferir decisão de pronúncia com base em, tão somente, elementos informativos colhidos na investigação policial. - A mera suspeita de um familiar acerca da autoria do fato criminoso, ainda que colhida por meio de prova cautelar não repetível (interceptação telefônica), não é idônea, por si só, para determinar o julgamento pelo tribunal popular, mormente quando os elementos informativos e de prova angariados durante toda a persecução penal não sustentam a versão acusatória lastreada no teor das conversas obtidas mediante autorização judicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083072-0, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).