APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PREÇO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 17/2004 FIRMADO EM 07.07.2004, DECORRENTE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N. 11/2004 PARA AMPLIAÇÃO DE 4 (QUATRO) SALAS DE AULA, CIRCULAÇÃO E SANITÁRIOS, COM ÁREA DE 362,82 M², CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO, COM ÁREA DE 40,50 M² E REFORMA GERAL E READEQUAÇÃO, COM ÁREA DE 628,00 M² NA E.E.B. CECÍLIA LOTIN, NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS RESULTANTES DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVALIAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - EDIFICAÇÕES (COLUNA 35) DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OITO ADITAMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS PELAS PARTES COM MANUTENÇÃO EXPRESSA DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA 07.12.2004 COM ENTREGA EFETIVA EM 30.11.2007. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ISENTAR-SE O DEMANDADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 35, ALÍNEA 'H', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083113-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).