APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA ACTIO CONSTRITIVA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE ESPECIFICARAM O CONTRATO E OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 286 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. PROIBIÇÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO E O MANTEVE NA FORMA COMO AJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO LITIGANTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083121-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).