AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS COM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INC. I, DA LEI N. 5.474/1968. OBSERVÂNCIA À PROPOSITURA DA DEMANDA. DATA DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. CREDIBILIDADE DOS DADOS CONSTANTES DA DECISÃO OBJURGADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 617 DO CPC. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. FALHA INERENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. TÍTULOS DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. DUPLICATAS ACEITAS QUE, POR SI SÓ, SE REVESTEM DE EXECUTIVIDADE. ART. 15, INC. I, DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DESCRIÇÃO DE FATO A TRAZER DÚVIDA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. EXECUÇÃO DESPROVIDA DE CONSTRIÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR. ADMISSÃO, PORÉM, QUE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 655 DO CPC) OU, EXCEPCIONALMENTE, DE EVIDÊNCIA DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. BEM INDICADO DESPROVIDO DE APTIDÃO À GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA COISA, RESPECTIVO DOMÍNIO E AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACENJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083201-6, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).