APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, VI -ANTES DA LEI N. 12.234/2010-, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO LEGISLADOR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A ATENUANTE GENÉRICA. DERRADEIRA FASE. MINORAÇÃO DO PATAMAR EMPREGADO NO CONCURSO FORMAL, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA EM DESPROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSTULADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DE OFÍCIO, DECRETACÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, READEQUAR A PENA NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DELITIVA E À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083262-1, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).