AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - SINTE. DISCUSSÃO VINCULADA AO PISO DO MAGISTÉRIO, À PROGRESSIVIDADE FUNCIONAL E À INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE REGULAMENTARAM A QUESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO FIM. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXAME PONTUAL, PELO JUÍZO SINGULAR, DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTE WRIT. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitante, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgado" (AMORIN, Daniel. Manual de Direito Processual Civil). [...] 1. O fato de se tratar de ação mandamental não impede o acolhimento da litispendência ou coisa julgada, pois o que importa, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações conduzam ao mesmo resultado, sendo irrelevante que os ritos sejam diversos (STJ, Edcl no AgRg no MS 8483/DF, Min. Luiz Fux) [...] (STF, AI 805277 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.083330-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).