TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS SUPOSTAMENTE IMPAGAS - DEMONSTRAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, DE FORMA INCONTESTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA BAIXA DO DÉBITO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE SOCORRER-SE À TUTELA JURISDICIONAL - PRETENSÃO INICIALMENTE RESISTIDA PELO FISCO ESTADUAL, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE IN CASU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (AC n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083362-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).