AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO SEGUNDO RÉU. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO COM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO VICE-PREFEITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS ILEGAL - VEDAÇÃO PREVISTA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - AGENTE QUE TINHA O DEVER DE LICENCIAR-SE DO CARGO EFETIVO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE VICE-PREFEITO, PODENDO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA - PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AMBOS OS VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 9º, CAPUT E IX, DA LEI N. 8.429/1992). "Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). (...) O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II)." (STF, RE 140269, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 1-10-1996). SANÇÕES DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.429/1992 ADEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL E DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - OBERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083371-9, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).