APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PROCEDENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A ILICITUDE DO PROTESTO É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. MINORAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Configura dano moral o protesto indevido de título, independendo o abalo da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte ou da prova objetiva do desgaste à sua reputação e ao seu crédito, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2011.028093-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083378-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).