TJSC 2011.083484-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083484-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083484-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São João Batista
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