TJSC 2011.083704-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE HOUVE AUMENTO NÃO AUTORIZADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE REVELAM QUE FOI PERMITIDA A COBRANÇA DE RATEIO A FIM DE RECOMPOR O CAIXA DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A AJUSTAR O ORÇAMENTO DE ACORDO COM OS REAJUSTES DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. TESE DA PARTE AUTORA REFUTADA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE RESTOU VITORIOSA NA DEMANDA, REPISOU AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO APELO MANEJADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083704-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE HOUVE AUMENTO NÃO AUTORIZADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE REVELAM QUE FOI PERMITIDA A COBRANÇA DE RATEIO A FIM DE RECOMPOR O CAIXA DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A AJUSTAR O ORÇAMENTO DE ACORDO COM OS REAJUSTES DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. TESE DA PARTE AUTORA REFUTADA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE RESTOU VITORIOSA NA DEMANDA, REPISOU AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO APELO MANEJADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083704-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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